A Junta Comercial do Estado do Amazonas (Jucea) comunicou que a Receita Federal adotará um novo modelo para emissão de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) a partir de 1º de dezembro de 2025. A mudança, prevista na Lei Complementar nº 214/2025, altera o fluxo de registro empresarial em todo o país e transfere exclusivamente para a Receita Federal a liberação do número de CNPJ.

De acordo com a Jucea, o processo inicial de constituição, alteração ou extinção de empresas continuará sendo analisado normalmente pelo órgão estadual, que seguirá responsável pelo deferimento dos atos. Porém, após essa etapa, o responsável pelo negócio deverá acessar o sistema da Receita Federal para preencher informações adicionais exigidas pelo órgão.

Somente após o envio desses dados complementares o CNPJ será emitido. Com isso, o documento deixa de ser gerado automaticamente pelo sistema integrado das juntas comerciais, como ocorria até então, e passa a depender do novo fluxo definido pela Receita Federal.

O órgão estadual reforça que muitos empreendedores podem acreditar que a mudança ocorre por decisão das juntas comerciais, mas esclarece que se trata de uma alteração nacional, prevista em lei, que padroniza o processo em todo o Brasil. A Jucea também alerta que, nos primeiros dias de funcionamento, é possível que usuários enfrentem dúvidas ou estranhem o novo procedimento, mas destaca que a responsabilidade pela emissão do CNPJ será exclusivamente da Receita.

Apesar da mudança, a Jucea afirma que continuará oferecendo orientação aos empreendedores para que a adaptação ocorra da forma mais tranquila possível. A instituição destacou ainda que já existem publicações oficiais e comunicados nacionais detalhando o novo modelo, que passa a valer obrigatoriamente para todas as empresas abertas a partir de 1º de dezembro de 2025.

A orientação do órgão é que contadores, empresários e novos empreendedores fiquem atentos às atualizações, especialmente sobre o preenchimento do formulário adicional no sistema da Receita, que será indispensável para concluir o processo de obtenção do CNPJ. O novo modelo, segundo a Junta, faz parte de um conjunto de mudanças federais voltadas à padronização e ao aprimoramento dos cadastros empresariais.