A Justiça acolheu ação civil pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM) e determinou a interdição da 66ª Delegacia Interativa de Polícia (DIP) de Envira, no interior do estado. A decisão, assinada pela juíza Patricia Macedo de Campos, ordena que a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) execute a interdição e realize a transferência dos presos para unidades prisionais adequadas em até 30 dias úteis.

De acordo com a inspeção mais recente, feita em outubro, havia 22 presos distribuídos em celas improvisadas e insalubres, sem direito a visitas familiares ou banho de sol. No anexo da unidade, mulheres também estavam em espaços adaptados de forma irregular. A estrutura precária, somada à falta de efetivo policial, agravou o quadro, já que os poucos servidores atuavam em acúmulo e desvio de função após a saída dos agentes da Guarda Municipal.

Nos últimos anos, a delegacia registrou fugas, tentativas de fuga, sabotagens e ameaças vindas de facções criminosas que tentavam resgatar presos e intimidar a população local. Diante desse cenário, o MPAM apontou um “problema estrutural gravíssimo” no sistema prisional do município.

O promotor de Justiça Christian Guedes da Silva, titular da Promotoria de Envira, destacou que a decisão judicial representa um avanço no enfrentamento de irregularidades antigas. “Não se trata apenas de transferir presos, mas de corrigir uma falha crônica do Estado, que transformou uma delegacia em presídio irregular, colocando em risco direitos fundamentais e a segurança pública”, afirmou.

A Justiça também determinou que o Estado do Amazonas apresente um plano estruturante de médio e longo prazo, que inclua:

  • Fim da custódia definitiva de presos em delegacias;
  • Extinção do acúmulo e desvio de função de delegados, escrivães e investigadores;
  • Cronograma e dotação orçamentária para adequação do sistema prisional.

Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 300 mil.

Segundo o promotor, o diferencial desta ação é justamente a exigência de planejamento fiscalizável. “O MP acompanhará cada etapa da execução. Não aceitaremos promessas vazias. O objetivo é transformar definitivamente a realidade prisional de Envira, respeitando a dignidade humana e a ordem jurídica”, concluiu.