A Prefeitura de Manaus iniciará, em 1º de janeiro de 2026, a adoção obrigatória do Emissor Nacional de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), conforme previsto na Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a reforma tributária do consumo e institui a padronização nacional dos documentos fiscais. A mudança substituirá o sistema “Nota Manaus” e também a emissão da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), atualmente emitida pela Sefaz-AM.
De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (Semef), a transição já vem sendo acompanhada tecnicamente, e os contribuintes deverão se preparar para registrar todas as operações no ambiente nacional a partir de 2026. A emissão de notas referentes a competências até 31 de dezembro de 2025 continuará sendo realizada pelos sistemas atuais, enquanto as notas geradas após essa data deverão, obrigatoriamente, ser emitidas pelo novo emissor.
Segundo o subsecretário da Receita da Semef, Arminio Pontes, a mudança é uma adequação ao novo modelo tributário e exigirá preparação de empresas e profissionais. Ele destaca que sistemas próprios ou integrados (ERPs) precisarão atualizar seus processos, migrando do envio de arquivos RPS para o padrão DPS nacional. A documentação técnica e o ambiente de testes já se encontram disponíveis no Portal da NFS-e Nacional.
Com a padronização, todas as notas emitidas no país serão automaticamente compartilhadas com o ambiente nacional, o que permitirá maior integração entre municípios e União. Para Manaus, isso significa acesso imediato às notas emitidas em outras cidades que tenham incidência de ISS na capital, facilitando a escrituração automática e aprimorando o controle fiscal.
Apesar disso, a Semef orienta que contribuintes continuem acompanhando mensalmente suas movimentações e conta corrente tributária, verificando eventuais documentos não capturados pelo sistema. A secretaria manterá suporte por meio do atendimento 156 e do e-mail nota.monitoramento@manaus.am.gov.br, além de promover eventos de capacitação nos próximos dias.
A Semef reforça a importância de que empresas, contadores e desenvolvedores se antecipem ao processo para evitar interrupções na emissão de documentos fiscais e garantir uma transição segura ao novo modelo nacional.
