O Ministério Público do Amazonas (MPAM) ajuizou 33 ações civis públicas (ACPs) contra postos de combustíveis de Manaus, após investigações apontarem reajustes simultâneos e expressivos no preço da gasolina comum. As medidas foram protocoladas pela 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa e Proteção dos Direitos do Consumidor (Prodecon) e têm como objetivo coibir práticas consideradas abusivas e lesivas à coletividade de consumidores.

Os processos têm origem em inquéritos civis instaurados em 2024, baseados em fiscalizações do Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM), realizadas em maio de 2023. As pesquisas de preços identificaram que diversos postos da capital praticavam valores iguais, como R$ 5,99 e R$ 6,59, sugerindo uniformidade nos reajustes sem justificativa aparente.

Segundo a promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos, titular da 81ª Prodecon, alguns estabelecimentos firmaram termos de ajustamento de conduta (TACs) para regularizar os preços, mas nos demais casos, sem acordo, o MPAM ingressou com ações civis públicas. Há ainda cerca de dez ACPs em fase de preparação para ajuizamento.

Um dos processos destaca um posto localizado na Avenida Carvalho Leal, bairro Cachoeirinha, na zona sul de Manaus, para o qual o MPAM requer indenização por dano moral coletivo de R$ 263 mil. O documento aponta que o estabelecimento teria praticado aumento de preço de forma expressiva e simultânea a outros postos, restringindo a livre escolha do consumidor.

O fundamento jurídico das ações é o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe elevação de preços sem justa causa e exigência de vantagem manifestamente excessiva. Além dos relatórios do Procon-AM, o MPAM anexou às ações a Nota Técnica nº 33/2023 da Agência Nacional do Petróleo (ANP), que identificou “indícios de colusão entre revendedores de gasolina comum em Manaus”, entre 2021 e 2023.

De acordo com o MPAM, a uniformização de preços compromete a livre concorrência e causa prejuízos aos consumidores, configurando prática abusiva no mercado de combustíveis. A ação busca, além da condenação dos postos, a aplicação de medidas que coíbam a repetição dessas práticas, garantindo proteção aos direitos do consumidor na capital amazonense.